... Atos e Fatos Administrativos Os fatos jurídicos, são todos ... ...rios de direitos e obrigações. Fatos administrativos são des... ...plurilateral na sua formação). Atos administrativos enquadram... ...rado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda mani... ...o de um dos Poderes do Estado: Atos legislativos (elaboração ... ...ão de material de consumo etc. 2. Classificações dos Atos Administrativos Seguindo a linha do estudo dou... ...ções dos atos administrativos. Atos vinculados e discricionár... ...s vinculados e discricionários Atos vinculados são os que a a... ...atória atuação administrativa. Atos discricionários são aquel... ...na, existe discricionariedade: Quando a lei expressamente dá ... ...e2.2 Atos gerais e individuais Os atos administrativos gerais... ...ministrativos não é uniforme). Os atos administrativos indivi... ...irido para o seu destinatário. 2.3 Atos internos e externos Atos administrativos internos ... ...ela própria administração etc. Os atos administrativos extern... ...o, um edital de licitação etc. 2.4 Ato simples, complexo e composto Ato administrativo simples é o... ...go em comissão (ato singular). Ato administrativo complexo é ... ...curadoria da Fazenda Nacional. Ato administrativo composto é ... ...dida de aprovação pelo Senado. 2.5 Atos de império, de gestão e de expediente Os atos de império, também cha... ...roverso"ou "poder de império". Os atos de gestão são pratica... ...icados pelas pessoas privadas. Os atos de expediente são atos... ...usência de conteúdo decisório. 2.6 Ato constitutivo, extintiv... ...o, modificativo e declaratório As expressões utilizadas para ... ...riamente de uma classificação. Ato constitutivo, é aquele que... ...e sanções administrativas etc. Ato extintivo ou desconstituti... ...cessão de serviço público etc. Ato modificativo, é o que tem ... ...realização de uma reunião etc. Ato declaratório, é aquele que... ...tingue uma situação existente. Por fim, consideramos oportuno... ...ainda, em "atos enunciativos". 2.7 Ato válido, inválido, anulável e inexistente Ato válido é o que está em con... ...aridade, qualquer ilegalidade. Ato nulo é aquele que nasce co... ...eitos válidos entre as partes. Cumpre frisar que, em decorrên... ...oder Judiciário, se provocado. Ato inexistente é aquele que p... ...o, como o usurpador de função. Ato anulável apresenta defeito... ...nulo e terá idênticos efeitos. 2.8 Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado Ato perfeito é aquele que está... ... de produção foram concluídas. A validade diz respeito à conf... ... de legalidade e legitimidade. Ato imperfeito é aquele que nã... ...xiste como ato administrativo. Ato eficaz é aquele que já est... ...ção, ratificação, visto etc.). Ato pendente é aquele que, emb... ...a condição a que está sujeito. Ato consumado (ou exaurido) é ... ...ibilidade de produzir efeitos. Ato ineficaz é expressão genér... ...neficaz porque já foi extinto. 3. Requisitos ou Elementos dos atos administrativos A doutrina administrativista, ... ...ntos dos atos administrativos: Competência; (anulável) (vinc... ...egra, um ato nulo ou anulável. 3.1 Competência ou Sujeito Podemos definir competência co... ...ompetência é sempre vinculado. Celso Antônio Bandeira de Mell... ...aracterísticas da competência: É de exercício obrigatório par... ...ção e avocação de competências Sobre delegação de competência... ...competências merecem destaque: A regra geral é a possibilidad... ...rminados atos administrativos: A edição de atos de caráter no... ...o de delegação com a avocação. 3.1.2 Excesso de poder, função... ... de fato e usurpação de função A incompetência fica caracteri... ...dade dos atos administrativos. Ocorre excesso de poder quando... ...ade dos atos administrativos). O vício de competência (excess... ...a ou de competência exclusiva. 3.2 Finalidade A finalidade é um elemento sem... ...icar nos atos administrativos: Uma finalidade geral ou mediat... ...ato.3.2.1 Desvio de finalidade O desatendimento a qualquer da... ...io relacionado à competência). Conforme seja desatendida a fi... ...s espécies de desvio de poder: O agente busca uma finalidade ... ...entes sejam lotados).3.3 Forma A forma é o modo de exterioriz... ...e obrigatoriamente a escrita). Existem, entretanto, atos admi... ...estacionar, proíbem fumar etc. A doutrina tradicional costuma... ...ssunto deve ser assim tratado: Quando a lei não exigir forma ... ... nulidade.3.3.1 Vício de forma Em regra, o vício de forma é p... ...da a forma legalmente exigida. Por fim, é relevante pontuar q... ..."essencial à validade do ato). 3.4 Motivo O motivo é a causa imediata do... ...) que enseja a prática do ato. Os atos administrativos são pr... ...ara aludir ao elemento motivo. Exemplos de motivos: na conces... ...vo é o valor histórico do bem. 3.4.1 Vício de motivo A Lei 4.717/1965 (que regula a... ...adequada ao resultado obtido". A doutrina prevê duas variante... ...s de vício de motivo, a saber: Motivo inexistente; Melhor ser... ... fato naquela norma.3.5 Objeto O objeto é o próprio conteúdo ... ...mente situações preexistentes. Assim, é objeto do ato de conc... ... gravidade da falta cometida). São os elementos motivo e obje... ...ntes serão detalhados adiante. 3.5.1 Vício de objeto O vício de objeto é insanável,... ...amento ou outro ato normativo. 4. Mérito do Ato Administrativo Nos atos administrativos vincu... ...todos eles, sempre vinculados. Nos atos discricionários, some... ... e objeto são discricionários. No âmbito dos requisitos de va... ...ar de "mérito administrativo". O mérito administrativo é, em ... ...ativo em atos discricionários. Não se deve, todavia, confundi... ...oisas completamente distintas. Quando se diz que o mérito adm... ... ilegalidade ou ilegitimidade. O Poder Judiciário, se provoca... ...extrapolado os limites da lei. É o que acontece, por exemplo,... ...imamente estabelecidos na lei. 5. Motivação Não se deve confundir motivaçã... ...el) e não por vício de motivo. Motivação é a declaração escri... ...inistrativo que foi praticado. De todo modo, a Lei 9.784/99 -... ...tivação, nos seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativ... ...iderada parte integrante dele. 6. Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivo... ...rminante da prática de um ato. A teoria dos motivos determina... ... realizada pela administração. 7. Atributos dos Atos Administrativos Atributos são qualidades ou ca... ...ntes aos atos administrativos. Presunção de legitimidade;Impe... ...écies de atos administrativos. 7.1 Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade ou... ... de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de l... ...os toda a vez que os editasse. Esse requisito autoriza, assim... ...evendo ser fielmente cumprido. De toda sorte, como decorrênci... ...istrativo é presumido correto. Frise-se que essa presunção é ... ...rova de que o ato é ilegítimo. 7.2 Imperatividade Rigorosamente, imperatividade ... ...dos, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do de... ...cia prévia de qualquer pessoa. Não é um atributo presente em ... ...scalização em um restaurante). Por outro lado, os atos admini... ...a ele, nem são a ele impostos. 7.3 Autoexecutoriedade Atos autoexecutórios são os qu... ...r autorização judicial previa. Entenda-se bem: a autoexecuto... ...a ser autorizada a pratica-lo. A autoexecutoriedade dos atos ... ...buscar a tutela jurisdicional. São exemplos típicos de atos a... ...e uma passeata, dentre outros. Exemplo tradicional de ato não... ...iciário, o valor a ela devido. Cumpre, todavia, pontuar que, ... ... havido prestação de garantia. Para finalizar, é relevante ob... ... praticá-lo (coação material). 7.4 Tipicidade É o atributo pelo qual o ato a... ...duzir determinados resultados. Representa uma garantia para o... ...vo, sem prévia previsão legal. Afasta a possibilidade de ser ... ...nariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com rel... ...se público e ao do particular. 8. Espécie de Atos Administrativos Existem algumas espécies de atos administrativo como: Atos normativos;Atos ordinatór... ... punitivos.8.1 Atos normativos Os atos administrativos normat... ...ções dos atos administrativos. Destinados a possibilitar a fi... ...tuações concretas semelhantes. São exemplos de atos normativo... ...ministrativos não é uniforme). 8.2 Atos ordinatórios Os atos ordinatórios são atos ... ...do desempenho de suas funções. Os atos ordinatórios têm fund... ...a eles direitos ou obrigações. São exemplos de atos ordinatór... ...o, os memorandos e os ofícios. 8.3 Atos negociais Os atos negociais são editados... ...u exercer determinado direito. É necessário ter em conta que ... ...articular que solicitou o ato. Deve ficar claro que um ato ne... ...dividuais para o administrado. As principais espécies de atos... ...ociais são a seguir descritas: Licença é ato administrativo v... ... público.8.4 Atos enunciativos São definidos como atos que co... ... expendida no ato enunciativo. Basta pensarmos que a certidão... ..., uma ação de execução fiscal. Certidão é uma cópia de inform... ... "apostila".8.5 Atos punitivos Os atos punitivos são os meios... ... punitivo pode ter fundamento: No poder disciplinar, no que t... ...inção dos Atos Administrativos O ato administrativo em vigor ... ...ormalmente o seu desfazimento. O desfazimento do ato administ... ...necessidade de sua existência. 9.1 Anulação A anulação deve ocorrer quando... ..., nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legi... ..., privativo da administração). A anulação de atos com vícios ... ...ela própria, um ato vinculado. Como a anulação retira do mund... ...o é possível sua convalidação. 9.2 Revogação Revogação é a retirada, do mun... ...e inoportuno ou inconveniente. A revogação tem fundamento no ... ...e oportunidade e conveniência. A revogação de atos administra... ...ais ou ilegítimos anulando-os. A revogação somente produz efe... ...itados os direitos adquiridos. A revogação é ato privativo da... ...o ato que esta sendo revogado. 9.2.1 Atos que não podem ser revogados O poder de revogação da admini... ...imitações ao poder de revogar. São insuscetíveis de revogação:Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos (a impossibilidade de revogá-los decorre de uma questão lógica, uma vez que, sendo a revogação prospectiva, ex nunc, não faz sentido revogar um ato que não tem mais nenhum efeito a produzir);Os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência;Os atos que já geraram direitos adquiridos, gravados por garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI); deveras, se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência ou oportunidade administrativa;Os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.9.3 CassaçãoA cassação e a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumpri; as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença para 0 exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.10. Convalidação Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação (ou saneamento), dependendo das circunstâncias e do juízo de oportunidade e conveniência privativo da administração pública.Portanto, convalidar um ato é "corrigi-lo", "regularizá-lo", desde a origem (ex time), de tal sorte que: (a) os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição; e (b) esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido, apto a produzir efeitos regulares.Com efeito, preceitua o art. 55 da Lei 9.784/99:Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.Extrai-se da leitura do dispositivo transcrito que, na esfera federal, são condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:Defeito sanável;O ato não acarretar lesão ao interesse público;O ato não acarretar prejuízo a terceiros;Decisão discricionária da administração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (em vez de anulá-lo).O ato administrativo de convalidação tem efeitos ex tunc, retroagindo seus efeitos ao momento em que foi originariamente praticado o ato convalidado.A convalidação pode recair sobre atos vinculados ou discricionários, uma vez que não se trata de controle de mérito, e sim de controle de legalidade, relativo a vícios sanáveis verificados nos elementos competência ou forma (caso se tratasse de controle de mérito, teria que recair sobre os elementos motivo e objeto; ademais, o controle de mérito só pode acarretar a revogação de um ato; o controle de mérito não é, em nenhuma hipótese, uma escolha entre anular e convalidar um ato).

... Atos e Fatos Administrativos Os fatos jurídicos, são todos ... ...rios de direitos e obrigações. Fatos administrativos são des... ...plurilateral na sua formação). Atos administrativos enquadram... ...rado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda mani... ...o de um dos Poderes do Estado: Atos legislativos (elaboração ... ...ão de material de consumo etc. 2. Classificações dos Atos Administrativos Seguindo a linha do estudo dou... ...ções dos atos administrativos. Atos vinculados e discricionár... ...s vinculados e discricionários Atos vinculados são os que a a... ...atória atuação administrativa. Atos discricionários são aquel... ...na, existe discricionariedade: Quando a lei expressamente dá ... ...e2.2 Atos gerais e individuais Os atos administrativos gerais... ...ministrativos não é uniforme). Os atos administrativos indivi... ...irido para o seu destinatário. 2.3 Atos internos e externos Atos administrativos internos ... ...ela própria administração etc. Os atos administrativos extern... ...o, um edital de licitação etc. 2.4 Ato simples, complexo e composto Ato administrativo simples é o... ...go em comissão (ato singular). Ato administrativo complexo é ... ...curadoria da Fazenda Nacional. Ato administrativo composto é ... ...dida de aprovação pelo Senado. 2.5 Atos de império, de gestão e de expediente Os atos de império, também cha... ...roverso"ou "poder de império". Os atos de gestão são pratica... ...icados pelas pessoas privadas. Os atos de expediente são atos... ...usência de conteúdo decisório. 2.6 Ato constitutivo, extintiv... ...o, modificativo e declaratório As expressões utilizadas para ... ...riamente de uma classificação. Ato constitutivo, é aquele que... ...e sanções administrativas etc. Ato extintivo ou desconstituti... ...cessão de serviço público etc. Ato modificativo, é o que tem ... ...realização de uma reunião etc. Ato declaratório, é aquele que... ...tingue uma situação existente. Por fim, consideramos oportuno... ...ainda, em "atos enunciativos". 2.7 Ato válido, inválido, anulável e inexistente Ato válido é o que está em con... ...aridade, qualquer ilegalidade. Ato nulo é aquele que nasce co... ...eitos válidos entre as partes. Cumpre frisar que, em decorrên... ...oder Judiciário, se provocado. Ato inexistente é aquele que p... ...o, como o usurpador de função. Ato anulável apresenta defeito... ...nulo e terá idênticos efeitos. 2.8 Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado Ato perfeito é aquele que está... ... de produção foram concluídas. A validade diz respeito à conf... ... de legalidade e legitimidade. Ato imperfeito é aquele que nã... ...xiste como ato administrativo. Ato eficaz é aquele que já est... ...ção, ratificação, visto etc.). Ato pendente é aquele que, emb... ...a condição a que está sujeito. Ato consumado (ou exaurido) é ... ...ibilidade de produzir efeitos. Ato ineficaz é expressão genér... ...neficaz porque já foi extinto. 3. Requisitos ou Elementos dos atos administrativos A doutrina administrativista, ... ...ntos dos atos administrativos: Competência; (anulável) (vinc... ...egra, um ato nulo ou anulável. 3.1 Competência ou Sujeito Podemos definir competência co... ...ompetência é sempre vinculado. Celso Antônio Bandeira de Mell... ...aracterísticas da competência: É de exercício obrigatório par... ...ção e avocação de competências Sobre delegação de competência... ...competências merecem destaque: A regra geral é a possibilidad... ...rminados atos administrativos: A edição de atos de caráter no... ...o de delegação com a avocação. 3.1.2 Excesso de poder, função... ... de fato e usurpação de função A incompetência fica caracteri... ...dade dos atos administrativos. Ocorre excesso de poder quando... ...ade dos atos administrativos). O vício de competência (excess... ...a ou de competência exclusiva. 3.2 Finalidade A finalidade é um elemento sem... ...icar nos atos administrativos: Uma finalidade geral ou mediat... ...ato.3.2.1 Desvio de finalidade O desatendimento a qualquer da... ...io relacionado à competência). Conforme seja desatendida a fi... ...s espécies de desvio de poder: O agente busca uma finalidade ... ...entes sejam lotados).3.3 Forma A forma é o modo de exterioriz... ...e obrigatoriamente a escrita). Existem, entretanto, atos admi... ...estacionar, proíbem fumar etc. A doutrina tradicional costuma... ...ssunto deve ser assim tratado: Quando a lei não exigir forma ... ... nulidade.3.3.1 Vício de forma Em regra, o vício de forma é p... ...da a forma legalmente exigida. Por fim, é relevante pontuar q... ..."essencial à validade do ato). 3.4 Motivo O motivo é a causa imediata do... ...) que enseja a prática do ato. Os atos administrativos são pr... ...ara aludir ao elemento motivo. Exemplos de motivos: na conces... ...vo é o valor histórico do bem. 3.4.1 Vício de motivo A Lei 4.717/1965 (que regula a... ...adequada ao resultado obtido". A doutrina prevê duas variante... ...s de vício de motivo, a saber: Motivo inexistente; Melhor ser... ... fato naquela norma.3.5 Objeto O objeto é o próprio conteúdo ... ...mente situações preexistentes. Assim, é objeto do ato de conc... ... gravidade da falta cometida). São os elementos motivo e obje... ...ntes serão detalhados adiante. 3.5.1 Vício de objeto O vício de objeto é insanável,... ...amento ou outro ato normativo. 4. Mérito do Ato Administrativo Nos atos administrativos vincu... ...todos eles, sempre vinculados. Nos atos discricionários, some... ... e objeto são discricionários. No âmbito dos requisitos de va... ...ar de "mérito administrativo". O mérito administrativo é, em ... ...ativo em atos discricionários. Não se deve, todavia, confundi... ...oisas completamente distintas. Quando se diz que o mérito adm... ... ilegalidade ou ilegitimidade. O Poder Judiciário, se provoca... ...extrapolado os limites da lei. É o que acontece, por exemplo,... ...imamente estabelecidos na lei. 5. Motivação Não se deve confundir motivaçã... ...el) e não por vício de motivo. Motivação é a declaração escri... ...inistrativo que foi praticado. De todo modo, a Lei 9.784/99 -... ...tivação, nos seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativ... ...iderada parte integrante dele. 6. Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivo... ...rminante da prática de um ato. A teoria dos motivos determina... ... realizada pela administração. 7. Atributos dos Atos Administrativos Atributos são qualidades ou ca... ...ntes aos atos administrativos. Presunção de legitimidade;Impe... ...écies de atos administrativos. 7.1 Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade ou... ... de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de l... ...os toda a vez que os editasse. Esse requisito autoriza, assim... ...evendo ser fielmente cumprido. De toda sorte, como decorrênci... ...istrativo é presumido correto. Frise-se que essa presunção é ... ...rova de que o ato é ilegítimo. 7.2 Imperatividade Rigorosamente, imperatividade ... ...dos, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do de... ...cia prévia de qualquer pessoa. Não é um atributo presente em ... ...scalização em um restaurante). Por outro lado, os atos admini... ...a ele, nem são a ele impostos. 7.3 Autoexecutoriedade Atos autoexecutórios são os qu... ...r autorização judicial previa. Entenda-se bem: a autoexecuto... ...a ser autorizada a pratica-lo. A autoexecutoriedade dos atos ... ...buscar a tutela jurisdicional. São exemplos típicos de atos a... ...e uma passeata, dentre outros. Exemplo tradicional de ato não... ...iciário, o valor a ela devido. Cumpre, todavia, pontuar que, ... ... havido prestação de garantia. Para finalizar, é relevante ob... ... praticá-lo (coação material). 7.4 Tipicidade É o atributo pelo qual o ato a... ...duzir determinados resultados. Representa uma garantia para o... ...vo, sem prévia previsão legal. Afasta a possibilidade de ser ... ...nariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com rel... ...se público e ao do particular. 8. Espécie de Atos Administrativos Existem algumas espécies de atos administrativo como: Atos normativos;Atos ordinatór... ... punitivos.8.1 Atos normativos Os atos administrativos normat... ...ções dos atos administrativos. Destinados a possibilitar a fi... ...tuações concretas semelhantes. São exemplos de atos normativos os decretos regulamentares, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, algumas resoluções editadas por agências reguladoras, dentre muitos outros (a denominação utilizada pelos diferentes órgãos e entidades administrativos não é uniforme).8.2 Atos ordinatóriosOs atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.Os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações.São exemplos de atos ordinatórios as instruções (orientações aos subalternos relativas ao desempenho de uma dada função), as circulares internas (atos que visam a uniformizar o tratamento conferido a determinada matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria de remoção de um servidor), as ordens de serviço, os memorandos e os ofícios.8.3 Atos negociaisOs atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito.É necessário ter em conta que sempre deverá o ato negocial - assim como qualquer ato administrativo - ter como finalidade a satisfação do interesse público, ainda que este possa coincidir com um interesse do particular que solicitou o ato.Deve ficar claro que um ato negocial não é um contrato, em manifestação unilateral da administração (provocada mediante requerimento ou solicitação do particular), coincidente com a pretensão do particular. Os atos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o administrado.As principais espécies de atos negociais são a seguir descritas:Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir etc.Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Segundo o entendimento doutrinário há muito consagrado, a autorização, seja qual for o seu objeto, é um ato discricionário- Assim, cabe exclusivamente à administração decidir sobre a oportunidade e a conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida, significa dizer, não se pode cogitar a existência de direito subjetivo do particular à obtenção do ato. Ademais, mesmo depois de obtida a autorização, não tem o particular direito à sua manutenção, podendo a administração revogá-la a qualquer tempo, ou seja, trata-se de um ato administrativo precário.Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Conforme será explicado adiante, especificamente as permissões de serviço público, atualmente, são contratos administrativos (bilaterais), e não meros atos administrativos (unilaterais). Atualmente, o conceito de permissão como ato administrativo negocial somente pode ser aplicado às permissões que não constituam delegação de serviços públicos. É exemplo de ato administrativo negocial a permissão de uso de bem público.8.4 Atos enunciativosSão definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa_ São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres. O que caracteriza os atos enunciativos assim descritos é não produzirem eles, por si sós, efeitos jurídicos quaisquer, dependendo sempre de um outro ato, de conteúdo decisório, que eventualmente adote como razão de decidir a fundamentação expendida no ato enunciativo.Basta pensarmos que a certidão de dívida ativa - ato enunciativo que declara a existência de um crédito tributário inscrito em dívida ativa - representa um título executivo extrajudicial que aparelha a fazenda pública para ajuizar, diretamente, uma ação de execução fiscal.Certidão é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da administração, geralmente requerida pelo administrado que algum interesse tenha nessas informações;Atestado é uma declaração da administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes. Por exemplo, um atestado, emitido por junta médica oficial, de que o servidor apresenta determinada patologia, requerido para que ele possa gozar de licença para tratamento da própria saúde. O atestado difere da certidão simplesmente porque o fato nele declarado não corresponde a um registro previamente constante de um livro ou arquivo da administração;Parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata;Apostilar é anotar à margem, emendar, corrigir, complementar um documento. Apostila é um aditamento a um ato administrativo, ou a um contrato administrativo, para o fim de retificá-lo, atualizá-lo ou complementá-lo. É um ato aditivo, que pode ser usado para corrigir dados constantes de um documento, ou para registrar alterações. Utiliza-se, por exemplo, para anotação de alterações na situação funcional de um servidor, como promoções, locais de lotação, registro de tempo de serviço em cargos anteriores, aposentadoria etc. Frequentemente emprega-se o vocábulo "averbação" como sinônimo de "apostila".8.5 Atos punitivosOs atos punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. O ato punitivo pode ter fundamento:No poder disciplinar, no que tange aos servidores públicos e aos particulares ligados à administração por algum vínculo jurídico específico (por exemplo, um contrato administrativo);No poder de polícia, quanto aos particulares em geral, não ligados à administração por vínculo jurídico específico (esses atos punitivos são aplicados no exercício do poder de polícia administrativa de natureza repressiva).9. Extinção dos Atos AdministrativosO ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. Uma vez publicado, esteja eivado de vícios ou não, terá vigência e deverá ser cumprido, em respeito ao atributo da presunção de legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento.O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência.9.1 AnulaçãoA anulação deve ocorrer quando bá vício no ato, relativo, à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). E sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração).A anulação de atos com vícios insanáveis, por ser obrigatória, é, ela própria, um ato vinculado.Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação.9.2 RevogaçãoRevogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência.A revogação de atos administrativos configura o denominado "controle de mérito", que incide sobre atos válidos, sem quaisquer vícios, diferentemente do controle de legalidade ou de legitimidade, que incide sobre atos ilegais ou ilegítimos anulando-os.A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato que esta sendo revogado.9.2.1 Atos que não podem ser revogadosO poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário, não é ilimitado. Existem determinadas situações, seja pela natureza do ato praticado, seja pelos efeitos por ele já produzidos, que são insuscetíveis de modificação por parte da administração, com base em critérios de conveniência ou oportunidade. São as hipóteses de atos irrevogáveis e de situações em que a revogação não é cabível, decorrentes das limitações ao poder de revogar.