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... Atos e Fatos Administrativos Os fatos jurídicos, são todos ... ...rios de direitos e obrigações. Fatos administrativos são des... ...plurilateral na sua formação). Atos administrativos enquadram... ...rado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda mani... ...o de um dos Poderes do Estado: Atos legislativos (elaboração ... ...ão de material de consumo etc. 2. Classificações dos Atos Administrativos Seguindo a linha do estudo dou... ...ções dos atos administrativos. Atos vinculados e discricionár... ...s vinculados e discricionários Atos vinculados são os que a a... ...atória atuação administrativa. Atos discricionários são aquel... ...na, existe discricionariedade: Quando a lei expressamente dá ... ...e2.2 Atos gerais e individuais Os atos administrativos gerais... ...ministrativos não é uniforme). Os atos administrativos indivi... ...irido para o seu destinatário. 2.3 Atos internos e externos Atos administrativos internos ... ...ela própria administração etc. Os atos administrativos extern... ...o, um edital de licitação etc. 2.4 Ato simples, complexo e composto Ato administrativo simples é o... ...go em comissão (ato singular). Ato administrativo complexo é ... ...curadoria da Fazenda Nacional. Ato administrativo composto é ... ...dida de aprovação pelo Senado. 2.5 Atos de império, de gestão e de expediente Os atos de império, também cha... ...roverso"ou "poder de império". Os atos de gestão são pratica... ...icados pelas pessoas privadas. Os atos de expediente são atos... ...usência de conteúdo decisório. 2.6 Ato constitutivo, extintiv... ...o, modificativo e declaratório As expressões utilizadas para ... ...riamente de uma classificação. Ato constitutivo, é aquele que... ...e sanções administrativas etc. Ato extintivo ou desconstituti... ...cessão de serviço público etc. Ato modificativo, é o que tem ... ...realização de uma reunião etc. Ato declaratório, é aquele que... ...tingue uma situação existente. Por fim, consideramos oportuno... ...ainda, em "atos enunciativos". 2.7 Ato válido, inválido, anulável e inexistente Ato válido é o que está em con... ...aridade, qualquer ilegalidade. Ato nulo é aquele que nasce co... ...eitos válidos entre as partes. Cumpre frisar que, em decorrên... ...oder Judiciário, se provocado. Ato inexistente é aquele que p... ...o, como o usurpador de função. Ato anulável apresenta defeito... ...nulo e terá idênticos efeitos. 2.8 Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado Ato perfeito é aquele que está... ... de produção foram concluídas. A validade diz respeito à conf... ... de legalidade e legitimidade. Ato imperfeito é aquele que nã... ...xiste como ato administrativo. Ato eficaz é aquele que já est... ...ção, ratificação, visto etc.). Ato pendente é aquele que, emb... ...a condição a que está sujeito. Ato consumado (ou exaurido) é ... ...ibilidade de produzir efeitos. Ato ineficaz é expressão genér... ...neficaz porque já foi extinto. 3. Requisitos ou Elementos dos atos administrativos A doutrina administrativista, ... ...ntos dos atos administrativos: Competência; (anulável) (vinc... ...egra, um ato nulo ou anulável. 3.1 Competência ou Sujeito Podemos definir competência co... ...ompetência é sempre vinculado. Celso Antônio Bandeira de Mell... ...aracterísticas da competência: É de exercício obrigatório par... ...ção e avocação de competências Sobre delegação de competência... ...competências merecem destaque: A regra geral é a possibilidad... ...rminados atos administrativos: A edição de atos de caráter no... ...o de delegação com a avocação. 3.1.2 Excesso de poder, função... ... de fato e usurpação de função A incompetência fica caracteri... ...dade dos atos administrativos. Ocorre excesso de poder quando... ...ade dos atos administrativos). O vício de competência (excess... ...a ou de competência exclusiva. 3.2 Finalidade A finalidade é um elemento sem... ...icar nos atos administrativos: Uma finalidade geral ou mediat... ...ato.3.2.1 Desvio de finalidade O desatendimento a qualquer da... ...io relacionado à competência). Conforme seja desatendida a fi... ...s espécies de desvio de poder: O agente busca uma finalidade ... ...entes sejam lotados).3.3 Forma A forma é o modo de exterioriz... ...e obrigatoriamente a escrita). Existem, entretanto, atos admi... ...estacionar, proíbem fumar etc. A doutrina tradicional costuma... ...ssunto deve ser assim tratado: Quando a lei não exigir forma ... ... nulidade.3.3.1 Vício de forma Em regra, o vício de forma é p... ...da a forma legalmente exigida. Por fim, é relevante pontuar q... ..."essencial à validade do ato). 3.4 Motivo O motivo é a causa imediata do... ...) que enseja a prática do ato. Os atos administrativos são pr... ...ara aludir ao elemento motivo. Exemplos de motivos: na conces... ...vo é o valor histórico do bem. 3.4.1 Vício de motivo A Lei 4.717/1965 (que regula a... ...adequada ao resultado obtido". A doutrina prevê duas variante... ...s de vício de motivo, a saber: Motivo inexistente; Melhor ser... ... fato naquela norma.3.5 Objeto O objeto é o próprio conteúdo ... ...mente situações preexistentes. Assim, é objeto do ato de conc... ... gravidade da falta cometida). São os elementos motivo e obje... ...ntes serão detalhados adiante. 3.5.1 Vício de objeto O vício de objeto é insanável,... ...amento ou outro ato normativo. 4. Mérito do Ato Administrativo Nos atos administrativos vincu... ...todos eles, sempre vinculados. Nos atos discricionários, some... ... e objeto são discricionários. No âmbito dos requisitos de va... ...ar de "mérito administrativo". O mérito administrativo é, em ... ...ativo em atos discricionários. Não se deve, todavia, confundi... ...oisas completamente distintas. Quando se diz que o mérito adm... ... ilegalidade ou ilegitimidade. O Poder Judiciário, se provoca... ...extrapolado os limites da lei. É o que acontece, por exemplo,... ...imamente estabelecidos na lei. 5. Motivação Não se deve confundir motivaçã... ...el) e não por vício de motivo. Motivação é a declaração escri... ...inistrativo que foi praticado. De todo modo, a Lei 9.784/99 -... ...tivação, nos seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativ... ...iderada parte integrante dele. 6. Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivo... ...rminante da prática de um ato. A teoria dos motivos determina... ... realizada pela administração. 7. Atributos dos Atos Administrativos Atributos são qualidades ou ca... ...ntes aos atos administrativos. Presunção de legitimidade;Impe... ...écies de atos administrativos. 7.1 Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade ou... ... de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de l... ...os toda a vez que os editasse. Esse requisito autoriza, assim... ...evendo ser fielmente cumprido. De toda sorte, como decorrênci... ...istrativo é presumido correto. Frise-se que essa presunção é ... ...rova de que o ato é ilegítimo. 7.2 Imperatividade Rigorosamente, imperatividade ... ...dos, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do de... ...cia prévia de qualquer pessoa. Não é um atributo presente em ... ...scalização em um restaurante). Por outro lado, os atos admini... ...a ele, nem são a ele impostos. 7.3 Autoexecutoriedade Atos autoexecutórios são os qu... ...r autorização judicial previa. Entenda-se bem: a autoexecuto... ...a ser autorizada a pratica-lo. A autoexecutoriedade dos atos ... ...buscar a tutela jurisdicional. São exemplos típicos de atos a... ...e uma passeata, dentre outros. Exemplo tradicional de ato não... ...iciário, o valor a ela devido. Cumpre, todavia, pontuar que, ... ... havido prestação de garantia. Para finalizar, é relevante ob... ... praticá-lo (coação material). 7.4 Tipicidade É o atributo pelo qual o ato a... ...duzir determinados resultados. Representa uma garantia para o... ...vo, sem prévia previsão legal. Afasta a possibilidade de ser ... ...nariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com rel... ...se público e ao do particular. 8. Espécie de Atos Administrativos Existem algumas espécies de atos administrativo como: Atos normativos;Atos ordinatór... ... punitivos.8.1 Atos normativos Os atos administrativos normat... ...ções dos atos administrativos. Destinados a possibilitar a fi... ...tuações concretas semelhantes. São exemplos de atos normativo... ...ministrativos não é uniforme). 8.2 Atos ordinatórios Os atos ordinatórios são atos ... ...do desempenho de suas funções. Os atos ordinatórios têm fund... ...a eles direitos ou obrigações. São exemplos de atos ordinatór... ...o, os memorandos e os ofícios. 8.3 Atos negociais Os atos negociais são editados... ...u exercer determinado direito. É necessário ter em conta que ... ...articular que solicitou o ato. Deve ficar claro que um ato ne... ...dividuais para o administrado. As principais espécies de atos... ...ociais são a seguir descritas: Licença é ato administrativo v... ... público.8.4 Atos enunciativos São definidos como atos que co... ... expendida no ato enunciativo. Basta pensarmos que a certidão... ..., uma ação de execução fiscal. Certidão é uma cópia de inform... ... "apostila".8.5 Atos punitivos Os atos punitivos são os meios... ... punitivo pode ter fundamento: No poder disciplinar, no que t... ...inção dos Atos Administrativos O ato administrativo em vigor ... ...ormalmente o seu desfazimento. O desfazimento do ato administ... ...necessidade de sua existência. 9.1 Anulação A anulação deve ocorrer quando... ..., nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legi... ..., privativo da administração). A anulação de atos com vícios ... ...ela própria, um ato vinculado. Como a anulação retira do mund... ...o é possível sua convalidação. 9.2 Revogação Revogação é a retirada, do mun... ...e inoportuno ou inconveniente. A revogação tem fundamento no ... ...e oportunidade e conveniência. A revogação de atos administra... ...ais ou ilegítimos anulando-os. A revogação somente produz efe... ...itados os direitos adquiridos. A revogação é ato privativo da... ...o ato que esta sendo revogado. 9.2.1 Atos que não podem ser revogados O poder de revogação da admini... ...imitações ao poder de revogar. São insuscetíveis de revogação:Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos (a impossibilidade de revogá-los decorre de uma questão lógica, uma vez que, sendo a revogação prospectiva, ex nunc, não faz sentido revogar um ato que não tem mais nenhum efeito a produzir);Os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência;Os atos que já geraram direitos adquiridos, gravados por garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI); deveras, se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência ou oportunidade administrativa;Os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.9.3 CassaçãoA cassação e a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumpri; as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença para 0 exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.10. Convalidação Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação (ou saneamento), dependendo das circunstâncias e do juízo de oportunidade e conveniência privativo da administração pública.Portanto, convalidar um ato é "corrigi-lo", "regularizá-lo", desde a origem (ex time), de tal sorte que: (a) os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, não passíveis de desconstituição; e (b) esse ato permaneça no mundo jurídico como um ato válido, apto a produzir efeitos regulares.Com efeito, preceitua o art. 55 da Lei 9.784/99:Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.Extrai-se da leitura do dispositivo transcrito que, na esfera federal, são condições cumulativas para que um ato possa ser convalidado:Defeito sanável;O ato não acarretar lesão ao interesse público;O ato não acarretar prejuízo a terceiros;Decisão discricionária da administração acerca da conveniência e oportunidade de convalidar o ato (em vez de anulá-lo).O ato administrativo de convalidação tem efeitos ex tunc, retroagindo seus efeitos ao momento em que foi originariamente praticado o ato convalidado.A convalidação pode recair sobre atos vinculados ou discricionários, uma vez que não se trata de controle de mérito, e sim de controle de legalidade, relativo a vícios sanáveis verificados nos elementos competência ou forma (caso se tratasse de controle de mérito, teria que recair sobre os elementos motivo e objeto; ademais, o controle de mérito só pode acarretar a revogação de um ato; o controle de mérito não é, em nenhuma hipótese, uma escolha entre anular e convalidar um ato).
Alterou o texto do documento Atos Administrativos
há 10 meses
... Atos e Fatos Administrativos Os fatos jurídicos, são todos ... ...rios de direitos e obrigações. Fatos administrativos são des... ...plurilateral na sua formação). Atos administrativos enquadram... ...rado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda mani... ...o de um dos Poderes do Estado: Atos legislativos (elaboração ... ...ão de material de consumo etc. 2. Classificações dos Atos Administrativos Seguindo a linha do estudo dou... ...ções dos atos administrativos. Atos vinculados e discricionár... ...s vinculados e discricionários Atos vinculados são os que a a... ...atória atuação administrativa. Atos discricionários são aquel... ...na, existe discricionariedade: Quando a lei expressamente dá ... ...e2.2 Atos gerais e individuais Os atos administrativos gerais... ...ministrativos não é uniforme). Os atos administrativos indivi... ...irido para o seu destinatário. 2.3 Atos internos e externos Atos administrativos internos ... ...ela própria administração etc. Os atos administrativos extern... ...o, um edital de licitação etc. 2.4 Ato simples, complexo e composto Ato administrativo simples é o... ...go em comissão (ato singular). Ato administrativo complexo é ... ...curadoria da Fazenda Nacional. Ato administrativo composto é ... ...dida de aprovação pelo Senado. 2.5 Atos de império, de gestão e de expediente Os atos de império, também cha... ...roverso"ou "poder de império". Os atos de gestão são pratica... ...icados pelas pessoas privadas. Os atos de expediente são atos... ...usência de conteúdo decisório. 2.6 Ato constitutivo, extintiv... ...o, modificativo e declaratório As expressões utilizadas para ... ...riamente de uma classificação. Ato constitutivo, é aquele que... ...e sanções administrativas etc. Ato extintivo ou desconstituti... ...cessão de serviço público etc. Ato modificativo, é o que tem ... ...realização de uma reunião etc. Ato declaratório, é aquele que... ...tingue uma situação existente. Por fim, consideramos oportuno... ...ainda, em "atos enunciativos". 2.7 Ato válido, inválido, anulável e inexistente Ato válido é o que está em con... ...aridade, qualquer ilegalidade. Ato nulo é aquele que nasce co... ...eitos válidos entre as partes. Cumpre frisar que, em decorrên... ...oder Judiciário, se provocado. Ato inexistente é aquele que p... ...o, como o usurpador de função. Ato anulável apresenta defeito... ...nulo e terá idênticos efeitos. 2.8 Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado Ato perfeito é aquele que está... ... de produção foram concluídas. A validade diz respeito à conf... ... de legalidade e legitimidade. Ato imperfeito é aquele que nã... ...xiste como ato administrativo. Ato eficaz é aquele que já est... ...ção, ratificação, visto etc.). Ato pendente é aquele que, emb... ...a condição a que está sujeito. Ato consumado (ou exaurido) é ... ...ibilidade de produzir efeitos. Ato ineficaz é expressão genér... ...neficaz porque já foi extinto. 3. Requisitos ou Elementos dos atos administrativos A doutrina administrativista, ... ...ntos dos atos administrativos: Competência; (anulável) (vinc... ...egra, um ato nulo ou anulável. 3.1 Competência ou Sujeito Podemos definir competência co... ...ompetência é sempre vinculado. Celso Antônio Bandeira de Mell... ...aracterísticas da competência: É de exercício obrigatório par... ...ção e avocação de competências Sobre delegação de competência... ...competências merecem destaque: A regra geral é a possibilidad... ...rminados atos administrativos: A edição de atos de caráter no... ...o de delegação com a avocação. 3.1.2 Excesso de poder, função... ... de fato e usurpação de função A incompetência fica caracteri... ...dade dos atos administrativos. Ocorre excesso de poder quando... ...ade dos atos administrativos). O vício de competência (excess... ...a ou de competência exclusiva. 3.2 Finalidade A finalidade é um elemento sem... ...icar nos atos administrativos: Uma finalidade geral ou mediat... ...ato.3.2.1 Desvio de finalidade O desatendimento a qualquer da... ...io relacionado à competência). Conforme seja desatendida a fi... ...s espécies de desvio de poder: O agente busca uma finalidade ... ...entes sejam lotados).3.3 Forma A forma é o modo de exterioriz... ...e obrigatoriamente a escrita). Existem, entretanto, atos admi... ...estacionar, proíbem fumar etc. A doutrina tradicional costuma... ...ssunto deve ser assim tratado: Quando a lei não exigir forma ... ... nulidade.3.3.1 Vício de forma Em regra, o vício de forma é p... ...da a forma legalmente exigida. Por fim, é relevante pontuar q... ..."essencial à validade do ato). 3.4 Motivo O motivo é a causa imediata do... ...) que enseja a prática do ato. Os atos administrativos são pr... ...ara aludir ao elemento motivo. Exemplos de motivos: na conces... ...vo é o valor histórico do bem. 3.4.1 Vício de motivo A Lei 4.717/1965 (que regula a... ...adequada ao resultado obtido". A doutrina prevê duas variante... ...s de vício de motivo, a saber: Motivo inexistente; Melhor ser... ... fato naquela norma.3.5 Objeto O objeto é o próprio conteúdo ... ...mente situações preexistentes. Assim, é objeto do ato de conc... ... gravidade da falta cometida). São os elementos motivo e obje... ...ntes serão detalhados adiante. 3.5.1 Vício de objeto O vício de objeto é insanável,... ...amento ou outro ato normativo. 4. Mérito do Ato Administrativo Nos atos administrativos vincu... ...todos eles, sempre vinculados. Nos atos discricionários, some... ... e objeto são discricionários. No âmbito dos requisitos de va... ...ar de "mérito administrativo". O mérito administrativo é, em ... ...ativo em atos discricionários. Não se deve, todavia, confundi... ...oisas completamente distintas. Quando se diz que o mérito adm... ... ilegalidade ou ilegitimidade. O Poder Judiciário, se provoca... ...extrapolado os limites da lei. É o que acontece, por exemplo,... ...imamente estabelecidos na lei. 5. Motivação Não se deve confundir motivaçã... ...el) e não por vício de motivo. Motivação é a declaração escri... ...inistrativo que foi praticado. De todo modo, a Lei 9.784/99 -... ...tivação, nos seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativ... ...iderada parte integrante dele. 6. Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivo... ...rminante da prática de um ato. A teoria dos motivos determina... ... realizada pela administração. 7. Atributos dos Atos Administrativos Atributos são qualidades ou ca... ...ntes aos atos administrativos. Presunção de legitimidade;Impe... ...écies de atos administrativos. 7.1 Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade ou... ... de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de l... ...os toda a vez que os editasse. Esse requisito autoriza, assim... ...evendo ser fielmente cumprido. De toda sorte, como decorrênci... ...istrativo é presumido correto. Frise-se que essa presunção é ... ...rova de que o ato é ilegítimo. 7.2 Imperatividade Rigorosamente, imperatividade ... ...dos, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do de... ...cia prévia de qualquer pessoa. Não é um atributo presente em ... ...scalização em um restaurante). Por outro lado, os atos admini... ...a ele, nem são a ele impostos. 7.3 Autoexecutoriedade Atos autoexecutórios são os qu... ...r autorização judicial previa. Entenda-se bem: a autoexecuto... ...a ser autorizada a pratica-lo. A autoexecutoriedade dos atos ... ...buscar a tutela jurisdicional. São exemplos típicos de atos a... ...e uma passeata, dentre outros. Exemplo tradicional de ato não... ...iciário, o valor a ela devido. Cumpre, todavia, pontuar que, ... ... havido prestação de garantia. Para finalizar, é relevante ob... ... praticá-lo (coação material). 7.4 Tipicidade É o atributo pelo qual o ato a... ...duzir determinados resultados. Representa uma garantia para o... ...vo, sem prévia previsão legal. Afasta a possibilidade de ser ... ...nariedade poderá ser exercida. A tipicidade só existe com rel... ...se público e ao do particular. 8. Espécie de Atos Administrativos Existem algumas espécies de atos administrativo como: Atos normativos;Atos ordinatór... ... punitivos.8.1 Atos normativos Os atos administrativos normat... ...ções dos atos administrativos. Destinados a possibilitar a fi... ...tuações concretas semelhantes. São exemplos de atos normativos os decretos regulamentares, as instruções normativas, os atos declaratórios normativos, algumas resoluções editadas por agências reguladoras, dentre muitos outros (a denominação utilizada pelos diferentes órgãos e entidades administrativos não é uniforme).8.2 Atos ordinatóriosOs atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.Os atos ordinatórios têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações.São exemplos de atos ordinatórios as instruções (orientações aos subalternos relativas ao desempenho de uma dada função), as circulares internas (atos que visam a uniformizar o tratamento conferido a determinada matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria de remoção de um servidor), as ordens de serviço, os memorandos e os ofícios.8.3 Atos negociaisOs atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito.É necessário ter em conta que sempre deverá o ato negocial - assim como qualquer ato administrativo - ter como finalidade a satisfação do interesse público, ainda que este possa coincidir com um interesse do particular que solicitou o ato.Deve ficar claro que um ato negocial não é um contrato, em manifestação unilateral da administração (provocada mediante requerimento ou solicitação do particular), coincidente com a pretensão do particular. Os atos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o administrado.As principais espécies de atos negociais são a seguir descritas:Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir etc.Autorização é um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público. Segundo o entendimento doutrinário há muito consagrado, a autorização, seja qual for o seu objeto, é um ato discricionário- Assim, cabe exclusivamente à administração decidir sobre a oportunidade e a conveniência do deferimento, ou não, da autorização requerida, significa dizer, não se pode cogitar a existência de direito subjetivo do particular à obtenção do ato. Ademais, mesmo depois de obtida a autorização, não tem o particular direito à sua manutenção, podendo a administração revogá-la a qualquer tempo, ou seja, trata-se de um ato administrativo precário.Permissão, segundo a doutrina tradicional, é ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Conforme será explicado adiante, especificamente as permissões de serviço público, atualmente, são contratos administrativos (bilaterais), e não meros atos administrativos (unilaterais). Atualmente, o conceito de permissão como ato administrativo negocial somente pode ser aplicado às permissões que não constituam delegação de serviços públicos. É exemplo de ato administrativo negocial a permissão de uso de bem público.8.4 Atos enunciativosSão definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa_ São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres. O que caracteriza os atos enunciativos assim descritos é não produzirem eles, por si sós, efeitos jurídicos quaisquer, dependendo sempre de um outro ato, de conteúdo decisório, que eventualmente adote como razão de decidir a fundamentação expendida no ato enunciativo.Basta pensarmos que a certidão de dívida ativa - ato enunciativo que declara a existência de um crédito tributário inscrito em dívida ativa - representa um título executivo extrajudicial que aparelha a fazenda pública para ajuizar, diretamente, uma ação de execução fiscal.Certidão é uma cópia de informações registradas em algum livro em poder da administração, geralmente requerida pelo administrado que algum interesse tenha nessas informações;Atestado é uma declaração da administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes. Por exemplo, um atestado, emitido por junta médica oficial, de que o servidor apresenta determinada patologia, requerido para que ele possa gozar de licença para tratamento da própria saúde. O atestado difere da certidão simplesmente porque o fato nele declarado não corresponde a um registro previamente constante de um livro ou arquivo da administração;Parecer é um documento técnico, de caráter opinativo, emitido por órgão especializado na matéria de que trata;Apostilar é anotar à margem, emendar, corrigir, complementar um documento. Apostila é um aditamento a um ato administrativo, ou a um contrato administrativo, para o fim de retificá-lo, atualizá-lo ou complementá-lo. É um ato aditivo, que pode ser usado para corrigir dados constantes de um documento, ou para registrar alterações. Utiliza-se, por exemplo, para anotação de alterações na situação funcional de um servidor, como promoções, locais de lotação, registro de tempo de serviço em cargos anteriores, aposentadoria etc. Frequentemente emprega-se o vocábulo "averbação" como sinônimo de "apostila".8.5 Atos punitivosOs atos punitivos são os meios pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. O ato punitivo pode ter fundamento:No poder disciplinar, no que tange aos servidores públicos e aos particulares ligados à administração por algum vínculo jurídico específico (por exemplo, um contrato administrativo);No poder de polícia, quanto aos particulares em geral, não ligados à administração por vínculo jurídico específico (esses atos punitivos são aplicados no exercício do poder de polícia administrativa de natureza repressiva).9. Extinção dos Atos AdministrativosO ato administrativo em vigor permanecerá no mundo jurídico até que algo capaz de alterar esta situação lhe aconteça. Uma vez publicado, esteja eivado de vícios ou não, terá vigência e deverá ser cumprido, em respeito ao atributo da presunção de legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento.O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultante do reconhecimento de sua ilegitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência.9.1 AnulaçãoA anulação deve ocorrer quando bá vício no ato, relativo, à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo). E sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração).A anulação de atos com vícios insanáveis, por ser obrigatória, é, ela própria, um ato vinculado.Como a anulação retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), ela retroage seus efeitos ao momento da prática do ato (ex tunc). Dessa forma, todos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desconstituídos. O ato inválido não gera direitos ou obrigações para as partes e não cria situações jurídicas definitivas; ademais, caso se trate de um ato nulo (ato com vício insanável), não é possível sua convalidação.9.2 RevogaçãoRevogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.A revogação tem fundamento no poder discricionário. Ela somente se aplica aos atos discricionários. A revogação é, em si, um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência.A revogação de atos administrativos configura o denominado "controle de mérito", que incide sobre atos válidos, sem quaisquer vícios, diferentemente do controle de legalidade ou de legitimidade, que incide sobre atos ilegais ou ilegítimos anulando-os.A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), porque o ato revogado era válido, não tinha vício nenhum. Além disso, devem ser respeitados os direitos adquiridos.A revogação é ato privativo da administração que praticou o ato que esta sendo revogado.9.2.1 Atos que não podem ser revogadosO poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionário, não é ilimitado. Existem determinadas situações, seja pela natureza do ato praticado, seja pelos efeitos por ele já produzidos, que são insuscetíveis de modificação por parte da administração, com base em critérios de conveniência ou oportunidade. São as hipóteses de atos irrevogáveis e de situações em que a revogação não é cabível, decorrentes das limitações ao poder de revogar.
Alterou o texto do documento Atos Administrativos
há 10 meses
... Atos e Fatos Administrativos Os fatos jurídicos, são todos ... ...rios de direitos e obrigações. Fatos administrativos são des... ...plurilateral na sua formação). Atos administrativos enquadram... ...rado por Hely Lopes Meirelles: Ato administrativo é toda mani... ...o de um dos Poderes do Estado: Atos legislativos (elaboração ... ...ão de material de consumo etc. 2. Classificações dos Atos Administrativos Seguindo a linha do estudo dou... ...ções dos atos administrativos. Atos vinculados e discricionár... ...s vinculados e discricionários Atos vinculados são os que a a... ...atória atuação administrativa. Atos discricionários são aquel... ...na, existe discricionariedade: Quando a lei expressamente dá ... ...e2.2 Atos gerais e individuais Os atos administrativos gerais... ...ministrativos não é uniforme). Os atos administrativos indivi... ...irido para o seu destinatário. 2.3 Atos internos e externos Atos administrativos internos ... ...ela própria administração etc. Os atos administrativos extern... ...o, um edital de licitação etc. 2.4 Ato simples, complexo e composto Ato administrativo simples é o... ...go em comissão (ato singular). Ato administrativo complexo é ... ...curadoria da Fazenda Nacional. Ato administrativo composto é ... ...dida de aprovação pelo Senado. 2.5 Atos de império, de gestão e de expediente Os atos de império, também cha... ...roverso"ou "poder de império". Os atos de gestão são pratica... ...icados pelas pessoas privadas. Os atos de expediente são atos... ...usência de conteúdo decisório. 2.6 Ato constitutivo, extintiv... ...o, modificativo e declaratório As expressões utilizadas para ... ...riamente de uma classificação. Ato constitutivo, é aquele que... ...e sanções administrativas etc. Ato extintivo ou desconstituti... ...cessão de serviço público etc. Ato modificativo, é o que tem ... ...realização de uma reunião etc. Ato declaratório, é aquele que... ...tingue uma situação existente. Por fim, consideramos oportuno... ...ainda, em "atos enunciativos". 2.7 Ato válido, inválido, anulável e inexistente Ato válido é o que está em con... ...aridade, qualquer ilegalidade. Ato nulo é aquele que nasce co... ...eitos válidos entre as partes. Cumpre frisar que, em decorrên... ...oder Judiciário, se provocado. Ato inexistente é aquele que p... ...o, como o usurpador de função. Ato anulável apresenta defeito... ...nulo e terá idênticos efeitos. 2.8 Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado Ato perfeito é aquele que está... ... de produção foram concluídas. A validade diz respeito à conf... ... de legalidade e legitimidade. Ato imperfeito é aquele que nã... ...xiste como ato administrativo. Ato eficaz é aquele que já est... ...ção, ratificação, visto etc.). Ato pendente é aquele que, emb... ...a condição a que está sujeito. Ato consumado (ou exaurido) é ... ...ibilidade de produzir efeitos. Ato ineficaz é expressão genér... ...neficaz porque já foi extinto. 3. Requisitos ou Elementos dos atos administrativos A doutrina administrativista, ... ...ntos dos atos administrativos: Competência; (anulável) (vinc... ...egra, um ato nulo ou anulável. 3.1 Competência ou Sujeito Podemos definir competência co... ...ompetência é sempre vinculado. Celso Antônio Bandeira de Mell... ...aracterísticas da competência: É de exercício obrigatório par... ...ção e avocação de competências Sobre delegação de competência... ...competências merecem destaque: A regra geral é a possibilidad... ...rminados atos administrativos: A edição de atos de caráter no... ...o de delegação com a avocação. 3.1.2  Excesso de poder, função de fato e usurpação de função A incompetência fica caracteriza... ...não se incluir nas atribuições  legais do agente que o praticou. Esse  Esse enunciado nos reporta à defini... ...de poder'', tema importante no  estudo da competência como req... ...dade dos atos administrativos. Ocorre excesso de poder quando... ...ente público atua fora ou além  de sua esfera de competências,... ...ida em lei. O excesso de poder  é uma das modalidades de" "abuso de poder " (a outra modalidade é o "desvio de poder'', que corres... ...cio no elemento finalidade dos  atos administrativos). O vício de competência (excess... ... entretanto, nem sempre obriga  à anulação do ato. O vício de ... ... admite convalidação, salvo se  se tratar de competência em ra... ...a ou de competência exclusiva. 3.2 Finalidade A finalidade é um elemento sempre vinculado. Nunca  é o agente ·público quem deter... ...lidade a ser perseguida em sua  atuação, mas sim a lei.  Podemos identificar nos atos administrativos: Uma finalidade geral ou mediat... ... é sempre a mesma, expressa ou  implicitamente estabelecida na... ...direto, o resultado específico  a ser alcançado, previsto na l... ...erminar a prática do ato.3.2.1  Desvio de finalidade O desatendimento a qualquer da... ...dades de um ato administrativo  - geral ou específica - config... ...o insanável, com a obrigatória  anulação do ato. O vício de fi... ...enominado pela doutrina desvio  de poder (ou desvio de finalid... ...nstitui uma das modalidades do  denominado abuso de poder (a o... ...so de poder, vício relacionado  à competência). Conforme seja desatendida a fi... ...gerai ou a específica, teremos  duas espécies de desvio de poder: O agente busca uma finalidade ... ...contrária ao interesse público  (exemplo, um ato praticado com... ...ivo de favorecer ou prejudicar  alguém);O agente pratica um at... ...o interesse público, mas a lei  não prevê aquela finalidade es... ...a o tipo de ato praticado (por  exemplo, a remoção de ofício d... ...m de puni-lo por indisciplina;  será desvio de finalidade, ain... ...a que a localidade para a qual  ele foi removido necessite rea... ... pessoal; isso porque o ato de  remoção, nos termos da lei, nã... ...er o fim de punir um servidor,  mas, unicamente, o de adequar ... ...mero de agentes de determinado  cargo às necessidades de pesso... ...entes unidades administrativas  em que esses agentes sejam lotados).3.3 Forma A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo.  Todo ato administrativo é, em ... ...formal, e a forma exigida pela  lei quase sempre é a escrita (... ...aticados no âmbito do processo  administrativo federal, a form... ...e obrigatoriamente a escrita). Existem, entretanto, atos admi... ...o escritos, como são exemplos:  ordens verbais do superior ao ... ...inado; gestos, apitos e sinais  luminosos na condução do trâns... ...zes e placas que expressam uma  ordem da administração pública... ...ue proíbem estacionar, proíbem  fumar etc. A doutrina tradicional costuma... ...forma dos atos administrativos  como um elemento vinculado, mas  o assunto deve ser assim tratado: Quando a lei não exigir forma ... ... para os atos administrativos,  cabe à administração adotar aq... ...sidere mais adequada, conforme  seus critérios de conveniência... ...portunidade administrativas; a  liberdade da administração é, ... ...treita, porque a forma adotada  deve proporcionar segurança ju... ... tratar de atos restritivos de  direitos ou sancionatórios, de... ...r que os administrados exerçam  plenamente o contraditório e a... ...mente exigir determinada forma  para a validade do ato, a inob... ...carretará a sua nulidade.3.3.1  Vício de forma Em regra, o vício de forma é p... ...de convalidação, vale dizer, é  defeito sanável, que pode ser ... ...à anulação do ato. Entretanto,  a convalidação não é possível ... ...o a lei estabelece determinada  forma como essencial à validad... ... em que o ato será nulo se não  observada a forma legalmente exigida. Por fim, é relevante pontuar q... ...vação - declaração escrita dos  motivos que ensejaram a prátic... ...a forma do ato administrativo.  A ausência de motivação, quand... ...ação for obrigatória, acarreta  a nulidade do ato, por vício d... ...casos, a lei considera a forma "ato com motivação expressa" essencial à validade do ato). 3.4 Motivo O motivo é a causa imediata do... ...rativo. É a situação de fato e  de direito que determina ou au... ...o ato, ou, em outras palavras,  o pressuposto fático e jurídic... ...) que enseja a prática do ato. Os atos administrativos  são praticados quando ocorre a... ...mcidêncía, ou subsunção, entre  uma situação de fato (ocorrida... ... natural, também chamado mundo  empírico) e uma hipótese descr... ... legal. A doutrina, por vezes,  utiliza o vocábulo "causa" para aludir ao elemento motivo. Exemplos de motivos: na conces... ...nça-paternidade, o motivo será  sempre o nascimento do filho d... ... punição do servidor, o motivo  é a infração por ele cometida;... ...para demolição de um prédio, o  motivo é o perigo que ele repr... ...rrência da sua má conservação;  no tombamento, o motivo é o valor histórico do bem. 3.4.1  Vício de motivo A Lei 4.717/1965 (que regula a... ...ar), no seu art. 2º, parágrafo  único, alínea d"d", descreve o vício de motivo nestes termos: "a inexistência  dos motivos se verifica quando... ... fato ou de direito, em que se  fundamenta o ato, é materialme... ...te ou juridicamente inadequada  ao resultado obtido". A doutrina prevê duas variantes de vício de motivo,  a saber: Motivo inexistente;  Melhor seria dizer fato inexis... ... casos, a norma prevê: somente  quando presente o fato x"x", deve-se praticar o ato y"y". Se o ato y"y" é praticado  sem que tenha ocorrido o fato x"x", o ato é viciado por inexistência  material do motivo;Motivo ileg... ...(ou juridicamente inadequado);  Nessas hipóteses, existe uma n... ...omente quando presente o fato x"x", deve-se praticar o ato y"y". A administração, diante do fato z"z", enquadra-o erroneamente na h... ...pótese legal, e pratica o ato y"y". Pode-se dizer que há incongr... ... fato naquela norma.3.5 Objeto O objeto é o próprio conteúdo material do ato.  O objeto do ato administrativo... ...ica-se com o seu conteúdo, por  meio do qual a administração m... ...ontade, ou atesta simplesmente  situações preexistentes. Assim, é objeto do ato de conc... ...ma licença a própria concessão  da licença; é objeto do ato de... ...rópria exoneração; é objeto do  ato de suspensão do servidor a... ...nsão (neste caso, há liberdade  de escolha do conteúdo específ... ...de dias de suspensão -, dentro  dos limites legais de até nove... ...me a valoração da gravidade da  falta cometida). São os elementos motivo e objeto que permitem  verificar se o ato é vinculado ou discricionário.  Nos atos discricionários, o bi... ...-objeto determina o denominado  mérito administrativo, cujos a... ...ntes serão detalhados adiante. 3.5.1  Vício de objeto O vício de objeto é insanável,... ...iavelmente acarreta a nulidade  do ato,  a ilegalidade do objeto  ocorre quando o resultado do a... ...m violação de lei, regulamento  ou outro ato normativo. 4. Mérito do Ato Administrativo Nos atos administrativos vincu... ...cinco elementos - competência,  finalidade, forma, motivo e ob... ...am-se rigidamente determinados  no texto legal, restando ao ag... ...huma liberdade ao praticá-los.  Significa dizer: os requisitos... ...dos atos vinculados são, todos  eles, sempre vinculados. Nos atos discricionários, some... ...amente vinculados os elementos  competência, finalidade e form... ...enquanto os elementos motivo e  objeto são discricionários. No âmbito dos requisitos de va... ...tivo e objeto, especificamente  nos atos administrativos discr... ... a doutrina e a jurisprudência  costumam chamar de "mérito administrativo". O mérito administrativo é, em ... ...lavras, o poder conferido pela  lei ao agente~público para que... ... oportunidade e a conveniência  de praticar determinado ato di... ...io, e escolha o conteúdo desse  ato, dentro dos limites estabe... ...Vale repetir, só existe mérito  administrativo em atos discricionários. Não se deve, todavia, confundi... ...ção a que o Judiciário aprecie  o mérito administrativo com a ... ...lidade de aferição judicial da  legalidade ou legitimidade dos... ...rios. São coisas completamente  distintas. Quando se diz que o mérito adm... ...o não está sujeito ao controle  judicial - e tal asserção está... ...e bem entender essa afirmação:  controle de mérito é sempre co... ...e oportunidade e conveniência;  portanto, controle de mérito r... ...revogação ou não do ato, nunca  em sua anulação; o Poder Judic... ...cício de função jurisdicional,  não revoga atos administrativo... ...s anula, se houver ilegalidade  ou ilegitimidade. O Poder Judiciário, se provoca... ...r a legalidade ou legitimidade  de um ato discricionário, quan... ...a qualquer elemento desse ato,  inclusive nos casos em que a a... ...o pública alegue estar atuando  legitimamente dentro da sua es... ...ação do mérito administrativo,  mas tenha, na verdade, extrapolado os limites da lei. É o que acontece, por exemplo,... ...abilidade e proporcionalidade,  controle que incide sobre os e... ...ementos motivo e objeto do ato  discricionário, resguardado, e... ...ito administrativo, dentro dos  limites legitimamente estabelecidos na lei. 5. Motivação Não se deve confundir motivaçã... ...otivo do ato administrativo. A  motivação faz parte da forma d... ..., ela integra o elemento forma  e não o elemento motivo. Se o ... ... motivado para ser válido, e a  motivação não é feita, o ato é... ...o de forma (vício insanável) e  não por vício de motivo. Motivação é a declaração escri... ...otivo que determinou a prática  do ato. É a demonstração, por ... ... os pressupostos autorizadores  da prática do ato realmente es... ...sto é, de que determinado fato  aconteceu e de que esse fato s... ...m uma norma jurídica que impõe  ou autoriza a edição do ato ad... ...inistrativo que foi praticado. De todo modo, a Lei 9.784/99 -... ...afuma ter o escopo de regular,  mediante normas gerais, o proc... ...rativo federal, mas que contém  muitas disposições aplicáveis ... ...dministrativos federais, mesmo  aos que não sejam praticados n... ... de um processo administrativo  - enumerou expressamente atos ... ...ivos que exigem motivação, nos  seguintes termos: Art. 5º. Os atos administrativos deverão ser motivados com  indicação dos fatos e dos fund... ...rativos de concurso ou seleção  pública;  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo  licitatório;V - decidam recurs... ...dência firmada sobre a questão  ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios  oficiais;VIII - importem anula... ...ção, suspensão ou convalidação  de ato administrativo.§ 1º A m... ...a, clara e congruente, podendo  consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informaç... ...s, decisões ou propostas, que,  neste caso, serão parte integr... ...suntos da mesma natureza, pode  ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos  das decisões, desde que não pr... ...udique direito ou garantia dos  interessados.§ 3º A motivação ... ... órgãos colegiados e comissões  ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de  termo escrito.A parte final do § lº supratranscrito,  que permite que a motivação co... ...em "declaração de concordância  com fundamentos de anteriores ... ...mações, decisões ou propostas,  que, neste caso, serão parte i... ...ato", consagrou, pelo menos no  âmbito do processo administrat... ... legitimidade da assim chamada  motivação aliunde ou motivação... ...tionem - motivação que, embora  não esteja escrita no corpo do... ...o administrativo, mas em outro  documento formalmente distinto... ...mente assim adotada por aquele  ato, passando a ser considerada parte integrante dele. 6.  Teoria dos motivos determinantes A denominada teoria dos motivo... ...tes consiste em, simplesmente,  explicitar que a administração... ...blica está sujeita ao controle  administrativo e judicial (por... ...de legalidade ou legitimidade)  relativo à existência e à pert... ...equação dos motivos - fático e  legal - que ela declarou como ... ...rminante da prática de um ato. A teoria dos motivos determina... ...ica-se tanto a atos vinculados  quanto a atos discricionários,... ...discricionários em que, embora  não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.  É importante frisar que a teor... ...os determinantes tem aplicação  mesmo que a motivação do ato n... ...se obrigatória, mas tenha sido  efetivamente realizada pela administração. 7. Atributos dos Atos Administrativos Atributos são qualidades ou ca... ...atos administrativos. Enquanto  os requisitos dos atos adminis... ...constituem condições que devem  ser observadas para sua válida... ...atributos podem ser entendidos  como as características inerentes aos atos administrativos. Presunção de legitimidade;Impe... ...iedade são observáveis somente  em determinadas espécies de atos administrativos. 7.1  Presunção de legitimidade A presunção de legitimidade ou... ...ão de legalidade é um atributo  presente em todos os atos admi... ...quer imponham obrigações, quer  reconheçam ou confiram direito... ...rados. Esse atributo deflui da  própria natureza do ato admini... ...presente desde o nascimento do  ato e independe de norma legal que o preveja. O fundamento da presunção de l... ...idade dos atos administrativos  é a necessidade de que o poder... ...ssa exercer com agilidade suas  atribuições, tendo em conta a ... ...eresse público. Essa agilidade  inexistiria caso a administraç... ...e manifestação prévia do Poder  Judiciário quanto à validade d... ...os toda a vez que os editasse. Esse requisito autoriza, assim... ...ução de um ato administrativo,  mesmo se ele estiver eivado de... ...u defeitos aparentes; enquanto  não anulado, ou sustados tempo... ...us efeitos, pela administração  ou pelo Poder Judiciário, o at... ...rá plenamente eficaz, corno se  inteiramente válido fosse, devendo ser fielmente cumprido. De toda sorte, como decorrênci... ...sunção de legitimidade, o ônus  da prova da existência de víci... ...dministrativo é de quem alega,  ou seja, do administrado - ess... ...portante consequência jurídica  desse atributo -, porque os fa... ...stração declara terem ocorrido  são presumidos verdadeiros e o... ...desses fatos na norma invocada  pela administração corno funda... ... prática do ato administrativo  é presumido correto. Frise-se que essa presunção é ... ...uris tantum), significa dizer,  admite prova em contrário, ou ... ...rova de que o ato é ilegítimo. 7.2 Imperatividade Rigorosamente, imperatividade ... ...ssibilidade de a administração  pública, unilateralmente, cria... ...dos, ou impor-lhes restrições. A imperatividade decorre do de... ...do poder extroverso do Estado.  Essa expressão é utilizada par... ...errogativa que o poder público  tem de praticar atos que extra... ...ria esfera jurídica e adentram  a esfera jurídica alheia, alte... ...ndentemente da anuência prévia  de qualquer pessoa. Não é um atributo presente em qualquer ato, mas  apenas naqueles atos que impli... ...ão para o administrado, ou que  são a ele impostos, e devem se... ...ecidos, sem necessidade de seu  consentimento, como é o caso d... ...unitivos de um modo geral (por  exemplo, a imposição de uma mu... ... descumprimento de um contrato  administrativo), incluídos os ... ... exercício do poder de polícia  (por exemplo, apreensão e dest... ...mentos impróprios para consumo  encontrados durante fiscalização em um restaurante). Por outro lado, os atos admini... ...cuja prática é solicitada pelo  administrado, em seu próprio i... ..., também, atendam ao interesse  público), tais como a obtenção... ...ertidão ou de urna autorização  de uso de bem público, não têm... ...buto a imperatividade, uma vez  que, evidentemente, não criam ... ...a ele, nem são a ele impostos. 7.3  Autoexecutoriedade Atos autoexecutórios são os qu... ...er materialmente implementados  pela administração, diretament... ...ive mediante o uso da força se  necessária, sem que a administ... ...r autorização judicial previa.  Entenda-se bem: a autoexecutor... ...s afasta a apreciação judicial  do ato; apenas dispensa a admi... ...e obter ordem judicial, prévia  para poder praticá-lo.  O que nunca é necessário no at... ...cutório é que a administração,  previamente, procure o Poder J... ...a ser autorizada a pratica-lo. A autoexecutoriedade dos atos ... ...enas permite sua implementação  material direta pela administr... ...mas, sempre que o administrado  entenda haver desvio ou excess... ...quaisquer outras ilegalidades,  pode exercer seu direito inafa... ...buscar a tutela jurisdicional. São exemplos típicos de atos a... ...os: a retirada da população de  um prédio que ameaça desabar, ... ...esse mesmo prédio, a apreensão  de mercadorias entradas ou enc... ...s irregularmente, a destruição  de alimentos impróprios para o... ...encontrados numa prateleira de  supermercado, a demolição de o... ...destinas que ponham em risco a  segurança da população, a diss... ...e uma passeata, dentre outros. Exemplo tradicional de ato não... ...tido de autoexecutoriedade é a  cobrança de multa, quando resi... ...particular. Embora a imposição  da multa pela administração in... ...ualquer manifestação prévia do  Poder Judiciário, a execução (... ...ada) da quantia correspondente  deve, sim, ser realizada judic... ...fica dizer, nos casos em que o  particular se recusa a pagar, ... ...o somente pode haver a quantia  a ela devida mediante urna açã... ... cobrança, denominada execução  fiscal, ou seja, não pode a ad... ...bter por meios próprios, sem a  interveniência do Poder Judiciário, o valor a ela devido. Cumpre, todavia, pontuar que, ... ...de multas decorrentes do poder  disciplinar (mas não do poder ... ...exceções, isto é, há hipóteses  em que mesmo a cobrança da multa é autoexecutória. E o que  ocorre, por exemplo, com as mu... ...ativas aplicadas ao particular  em razão de adimplemento irreg... ...to administrativo em que tenha  havido prestação de garantia. Para finalizar, é relevante ob... ...o Prof. Celso Antônio Bandeira  de Mello aponta, corno figuras... ...que ele denomina exigibilidade  e executoriedade (o autor não ... ...a expressão autoexecutoriedade ). Para o mestre, a exigibilid... ...racterizada pela obrigação que  o administrado tem de cumprir ... ...sso que a executoriedade seria  a possibilidade de a administr... ...a, praticar o ato, ou compelir  direta e materialmente o admin... ... praticá-lo (coação material). 7.4  Tipicidade É o atributo pelo  qual o ato administrativo deve... ... figuras definidas previamente  pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Representa uma garantia para o... ...ois impede que a administração  pratique um ato, unilateral e ... ...vo, sem prévia previsão legal. Afasta a possibilidade de ser ... ...almente discricionário, pois a  lei, ao prever o ato, já defin... ...ue a discricionariedade poderá  ser exercida. A tipicidade só existe com  relação aos atos unilaterais; ... ...ontratos porque, com relação a  eles, não há imposição de vont... ...stração, que depende sempre da  aceitação do particular; nada ... ...artes convencionem um contrato  inominado, desde que atenda me... ...se público e ao do particular. 8. Espécie de Atos Administrativos Existem algumas espécies de atos administrativo como:Atos normativos;Atos ordinatórios;Atos negociais;Atos enunciativos;Atos punitivos.8.1 Atos normativosOs atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas (diz-se que há "normatividade" quando um comando jurídico é caracterizado pela generalidade e pela abstração). Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem. Correspondem aos "atos gerais", já estudados no tópico acerca das classificações dos atos administrativos.Destinados a possibilitar a fiel execução de leis pela administração, os atos normativos devem detalhar, explicitar o conteúdo das leis que regulamentam e, sobretudo, uniformizar a atuação e os procedimentos a serem adotados pelos agentes administrativos, sempre que se deparem com situações concretas semelhantes.
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