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21 de Setembro de 2019

Controle da Administração Pública

Noções gerais, meios e instrumentos do controle jurisdicional

Adriano Gnoatto, Advogado
Publicado por Adriano Gnoatto
há 10 meses

Neste artigo, estudaremos como a administração controla os seus atos e como a administração é controlada.

1. Conceito de controle administrativo

Pode-se conceituar controle administrativo corno o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer 0 poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

2. Classificação do controle

O controle possui algumas espécies ou classificações que são estabelecidas pela doutrina:

  • Classificação quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
  • Classificação quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
  • Classificação quanto à extensão: interno ou externo
  • Classificação quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.

2.1 Classificação quanto ao momento

2.1.1 O controle prévio, quando exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.

Exemplos: mandado de segurança preventivo que impeça a pratica ou a conclusão de um ato administrativo que o administrado entenda ameaçar direito líquido e certo seu; A autorização do Senado Federal necessária para que a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios possam contrair empréstimos externos; A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores, do Procurador-Geral da República, do presidente do Banco Central etc.

2.1.2 O controle concomitante, como o nome indica, é exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.

São exemplos de controle concomitante a fiscalização da execução de um contrato administrativo, a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento, o acompanhamento de um concurso pela corregedoria competente etc.

2.1.3 O controle subsequente/posterior, talvez a mais comum das modalidades, é exercido após a conclusão do ato. Mediante o controle subsequente é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade, a sua revogação, a sua cassação, ou mesmo conferir eficácia ao ato.

Exemplos são a homologação de um procedimento licitatório, a homologação de um concurso público, a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar etc.

O controle judicial dos atos administrativos é, regra geral, um controle subsequente. Os controles realizados pelos tribunais de contas também são, no mais das vezes, controles subsequentes.

2.2 Classificação quanto à natureza

2.2.1 Controle de legalidade ou legitimidade, verifica-se se o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico. Faz-se o confronto entre uma conduta administrativa e uma norma jurídica, que pode estar na Constituição, na lei ou em outro ato normativo primário, ou mesmo em ato administrativo (infralegal) de conteúdo impositivo para a própria administração. É corolário imediato do princípio da legalidade.

O controle de legalidade ou legitimidade pode ser exercido pela própria administração que praticou o ato, hipótese em que teremos controle interno de legalidade, no exercício do poder de autotutela.

Pode, também, ser exercido pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função precípua jurisdicional, ou pelo Poder Legislativo, nos casos previstos na Constituição (ambas as hipóteses são de controle externo). O exame pelo Judiciário, em mandado de segurança, da legalidade de um ato do Executivo e a apreciação pelo Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas da União, da legalidade dos atos de admissão de pessoal do Executivo são exemplos de controle de legalidade externo.

2.2.1 O controle de mérito visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se, portanto, de atuação discricionária, exercida, igualmente, sobre atos discricionários. O controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo que, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativo.

Tradicionalmente afirma-se não caber ao Poder Judiciário exercer controle de mérito sobre atos praticados pelo Poder Executivo (tampouco pelo Legislativo, no exercício de função administrativa). Essa afirmação está absolutamente correta, mas deve ser entendida em seus precisos termos.

Com efeito, o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos do Executivo (e sobre os atos administrativos praticados pelo Legislativo)é, sempre, um controle de legalidade e legitimidade. Se o Judiciário entender que o ato é ilegal ou ilegítimo, promoverá a sua anulação, nunca a sua revogação, porque esta se refere a juízo de oportunidade e conveniência administrativas, concernente a atos discricionários, e não à apreciação da validade do ato.

2.3 Classificação quanto à extensão/origem

2.3.1 O controle interno é aquele exercido dentro ele um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda 0 controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta de um mesmo Poder. Assim, o controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno.

Exemplificando, o controle que o Ministério da Previdência e Assistência Social exerce sobre determinados atos administrativos praticados pela autarquia Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é forma de controle interno.

O mesmo raciocínio vale para os demais Poderes. Sempre que um agente ou órgão do Poder Legislativo possuir atribuição de fiscalizar a prática de determinado ato administrativo praticado pelo mesmo Poder Legislativo estaremos diante de hipótese de controle interno.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

2.3.2 O controle externo, é exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder, ou seja, por quem não integra a estrutura do mesmo poder, porque há limites para o mesmo poder. São exemplos de atos de controle externo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Outros exemplos trazidos pela doutrina referem-se à anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial e a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.

Registramos a orientação de alguns autores, segundo a qual o controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta (controle finalístico, supervisão ou tutela administrativa) seria, também classificado como controle externo. Essa é a classificação proposta pela Prof. Maria Sylvia Di Pietro e pelo Prof. José dos Santos Carvalho Filho.

2.4 Classificação quanto ao órgão

Outra classificação é aquela que leva em consideração o órgão controlador. Nessa classificação o controle se divide em administrativo, judicial e legislativo.

2.4.1 O controle administrativo, é o controle interno, fundado no poder de autotutela, exercido pelo Poder Executivo e pelos órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário sobre sua própria atuação administrativa,tendo em vista aspectos de legalidade e de mérito administrativo (conveniência e oportunidade administrativas).

Deriva do poder de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes, cuja expressão está sintetizada na Súmula 473 do STF, com esta redação:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O exercício do controle administrativo pode ocorrer de oficio, isto é, por iniciativa da própria administração pública, ou ser deflagrado por provocação dos administrados, mediante reclamações, representações, impugnações, recursos e petições administrativas de um modo geral, tenham ou não denominação específica.

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico.

  • O controle hierárquico entre os órgãos da administração direta que sejam escalonados verticalmente, em cada Poder, e existe controle hierárquico entre os órgãos de cada entidade da administração indireta que sejam escalonados verticalmente, no âmbito interno da própria entidade.
  • De outra parte, existe controle administrativo não hierárquico. Também chamado de controle finalístico, de supervisão ministerial, de tutela administrativa, é o controle exercido pela administração direta aos atos praticados pela administração indireta. É um controle interno exercido sem que haja subordinação.

O direito de petição, a doutrina em geral menciona diversos meios ou instrumentos passíveis de ser utilizados pelo administrado para provocar o controle administrativo, todos eles espécie do abrangente direito fundamental previsto no art. 5.º, XXXIV, a, da Constituição Federal, conhecido como "direito de petição".

As leis que tratam dessas modalidades de pleitos administrativos são esparsas e assistemáticas, e a doutrina discrepa sobremaneira acerca da definição de cada uma.

  • A representação, é uma espécie de recurso administrativo deflagrador porque ele inaugura, instaura e abre um processo administrativo, usado para situações em que o administrado, ou um servidor público, de algum modo tem notícia de ilegalidade, omissão, conflito entre decisões administrativas ou abuso de poder e quer levar o fato ao conhecimento da própria administração pública em que a situação ocorreu, ou a um órgão de controle, inclusive ao Ministério Público (evidentemente, se a hipótese for de ajuizamento pelo administrado de ação perante o Poder Judiciário, teremos controle judicial, e não representação). Para os particulares, a representação é um direito, ao passo que, para os servidores públicos, ela é um dever.
  • O recurso hierárquico próprio é aquele protocolizado perante a autoridade que decidiu para que ela possa eventualmente reconsiderar a sua decisão ou se for o caso encaminha-lo à autoridade superior a fim de que seja revisto o ato praticado pelo subordinado.
  • O recurso hierárquico impróprio quem apreciá-lo é uma autoridade que integra a estrutura de uma pessoa distinta daquela pessoa que proferiu a decisão impugnada. É um recurso dirigido a um ministério, por exemplo, contra decisão de uma autarquia.
  • As reclamações, é também uma espécie de recurso, que não corresponde àquela reclamação prevista junto ao supremo para assegurar a autoridade ou força vinculante de suas decisões. Tem caráter genérico e "designa a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
A Lei 9.784/99 utiliza o vocábulo"reclamações"em acepção genérica, a nosso ver, como sinônimo de petição, em seu art. 48, cuja redação é:"A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência".
O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, III, emprega o termo"reclamações"com o sentido de"impugnação administrativa", meio de instauração dos denominados processos administrativos fiscais ou tributários.
Por fim, o art. 6.º do Decreto 20.910/32, ainda em vigor, com status de lei ordinária, estabelece que"o direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar". É relevante ressaltar que essa disposição somente se aplica quando não exista lei específica que preveja prazo diferente.
  • O pedido de reconsideração, refere-se à solicitação feita à própria autoridade que emitiu o ato, ou proferiu a decisão, para que ela o aprecie novamente. Também com significado razoavelmente bem definido, as leis e a doutrina utilizam o vocábulo"revisão"para aludir a petição apresentada em face de uma decisão administrativa que tenha resultado na aplicação de sanção, visando a desfazê-la ou abrandá-la, desde que se apresentem fatos novos que demonstrem a inadequação da penalidade aplicada.
No caso específico do processo administrativo disciplinar federal, a revisão está prevista nos arts. 174 a 182 da Lei 8112/90, estabelece que"o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada".
De modo mais amplo, a Lei 9.784/99 dispõe, em seu art. 65, que"os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".

2.4.2 O controle judicial

É o controle exercido pelo poder judiciário, que é normalmente exercido em caráter repressivo, ou seja, após a administração já ter praticado o ato. A doutrina entende que a atuação do judiciário deve se restringir ao controle de legalidade do ato, não sendo possível o controle do mérito administrativo.

Mediante o exercício do controle judicial dos atos administrativos pode ser decretada a sua anulação (nunca a revogação, pois esta decorreria de controle de mérito).

Não se deve, entretanto, confundir a vedação de que o Judiciário aprecie o mérito administrativo com a possibilidade de aferição pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos discricionários.

Ainda, os controles de razoabilidade e proporcionalidade possibilitam anulação, pelo Poder Judiciário, de atos discricionários que tenham sido praticados fora da esfera de mérito administrativo estabelecida pela lei. São exemplos de instrumentos de controle judicial das atividades administrativas, o mandado de segurança, a ação popular e a ação civil pública.

Em resumo, o Poder Judiciário pode, sempre, desde que provocado, anular atos administrativos, vinculados ou discricionários, que apresentem vícios de ilegalidade ou ilegitimidade. O que não se admite é que o Poder Judiciário revogue um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo. A revogação, que traduz exercício do controle de mérito administrativo, retira do mundo jurídico um ato discricionário válido que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, segundo juízo exclusivo da administração pública que o praticou.

Em qualquer hipótese, deve-se ter em mente a regra básica do nosso ordenamento jurídico, constante do art. 5.º, XXXV, da Constituição, segundo a qual"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"(princípio da inafastabilidade de jurisdição).

2.4.2 O controle legislativo

A fiscalização da administração pública exercida pelo Poder Legislativo é usualmente denominada controle legislativo. Como existe administração pública em todos os Poderes da República, é evidente que as prerrogativas do Poder Legislativo incluem a fiscalização da atuação administrativa em todos eles.

O controle legislativo possui marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle de legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo.

  • Controles exercidos pelo Congresso Nacional, previstos na CRF88
É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (art. 49, X);
É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V);
É competência do Congresso Nacional sustar contratos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União (art. 71, § l.º).

O Tribunal de Contas da União tem competência para sustar a execução de atos administrativos, diretamente, dando apenas ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal (CF, art. 71, X). No caso de contratos administrativos, diferentemente, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Apenas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis para a sustação do contrato é que o Tribunal de Contas da União adquirirá competência para decidir a respeito.

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo (art. 49, IX);
É competência exclusiva do Congresso Nacional autonzar ou aprovar determinados atos concretos do Poder Executivo (art. 49, XII, XVI, XVII);
É competência do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária federal (art. 70, caput).
  • Controles específicos exercidos pelo Senado Federal, previstos na CRF88
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (art. 52, I);
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de determinados magistrados e ministros do TCU, de governador de Território, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de outras autoridades que a lei estabeleça (art. 52, III);
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 52, IV);
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos municípios (art. 52, V);
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de oficio, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato (art. 52, Xl).

2.4.3 O controle contábil, financeiro e orçamentário

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária - muitas vezes denominada, simplesmente,"controle financeiro", em sentido amplo - é exercida sobre os atos de todas as pessoas que administrem bens ou dinheiros públicos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Observa-se que há previsão de um controle interno, exercido pelo próprio Poder incumbido da gestão de determinado recurso público, e um controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do tribunal de contas competente, sobre a atividade :financeira dos demais Poderes.

  • O controle interno que cada Poder exerce em seu próprio âmbito é um controle pleno, irrestrito, abrangendo toda e qualquer verificação pertinente à legalidade ou à legitimidade da atuação dos respectivos órgãos e agentes e, quando se tratar de atuação discricionária, à conveniência e à oportunidade administrativas.
  • O controle financeiro externo, exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, visa a aferir a probidade da atuação da administração pública e a regularidade na utilização de recursos públicos (em acepção abrangente), sendo um controle contábil e financeiro de legalidade e legitimidade, revestido, todavia, de marcada índole política.

O controle financeiro externo não permite ao órgão controlador revogar um ato discricionário sujeito ao seu controle, ou seja, não pode o referido órgão substituir, pelo seu próprio, o juízo de oportunidade e conveniência do administrador, quando tal Juízo tiver sido exercido em conformidade com a lei e o direito, sob cinco diferentes aspectos: legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

  • A legalidade é confrontada determinada atuação da administração pública com as normas jurídicas de regência, acarretando a anulação do ato que lhes contrarie, ou a determinação para que seja anulado;
  • A legitimidade, segundo a doutrina, complementa o controle da legalidade (em sentido meramente formal), possibilitando a apreciação de outros aspectos além da simples conformidade entre determinada atuação e o texto formal da lei;
  • A economicidade relaciona-se à noção de racionalidade e eficiência na realização da despesa pública;
  • A aplicação das subvenções, deve centrar-se na fiscalização do emprego efetivo e adequado, pela entidade beneficiária, dos recursos públicos recebidos a titulo de subvenção, no âmbito da atividade estatal de fomento (em sentido amplo);
  • A renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota -ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Assim, esse controle externo :financeiro, conforme previsão do supratranscrito art. 70 da Constituição, concerne à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos, com vistas a preservar o erário de toda sorte de malversação.

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo, que o auxiliam no exercício do controle externo da administração pública, sobretudo o controle financeiro. Não existe hierarquia entre as cortes de contas e o Poder Legislativo.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União partícipe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ,ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitara, de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Portanto, o controle que os tribunais de contas exercem sobre os atos ou contratos da administração pública é um controle posterior ou subsequente, salvo as inspeções e auditorias (controle concomitante), que podem ser realizadas a qualquer tempo.

É importante ressaltar que no tocante às contas do Presidente da República (art. 71, I), o TCU tem competência, tão somente, para apreciá-las, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento. Não cabe ao TCU julgar as contas do Presidente da República. Quem as julga é o Congresso Nacional, consoante estabelece o art. 49, IX, da Constituição Federal.

Quanto às contas dos demais administradores públicos, o TCU dispõe de competência para julgá-las, por força do inciso II do art. 71 da Carta Política.

Pelo princípio da simetria, esse modelo é de observância obrigatória nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Assim, no âmbito estadual, a competência para julgar as contas do governador será da assembleia legislativa, após a apreciação, mediante parecer prévio, do tribunal de contas do estado; e a competência para o julgamento das contas dos demais administradores públicos estaduais será do tribunal de contas do estado.

No caso dos municípios, tem-se urna peculiaridade, o parecer prévio emitido pela corte de contas competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Portanto, neste caso, as contas do prefeito - e som.ente elas - são julgadas pela câmara municipal. O tribunal de contas municipal (onde houver), ou o tribunal de contas do estado em que esteja localizado o município, não tem competência para julgar as contas do prefeito - mas julga as contas de todos os demais administradores municipais.

Para encerrar, a Constituição estabeleceu que a atuação do TCU na hipótese de ele apurar irregularidades em ato administrativo e em contratos administrativos, em ambos os casos, deve o TCU estabelecer um prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Entretanto, se as determinações do TCU não forem atendidas, as consequências serão diferentes:

Quando se trata de ato administrativo, cabe ao próprio TCU sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Já se a irregularidade for constatada em um contrato administrativo não tem o TCU, desde logo, competência para sustá-lo. O ato de sustação serão adotados diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Mas, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito da sustação do contrato.

Agora sim, encerrando de vez esse tema puxado! Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desempenho de suas atribuições os tribunais de contas podem realizar o controle de constitucionalidade das leis, isto é, no exame de um processo submetido a sua apreciação, podem afastar a aplicação de uma lei ou ato normativo do Poder Público, por entende-la inconstitucional. A declaração deverá ser proferida pela maioria absoluta de seus membros conforme princípio de cláusula de reserva de plenário.

Ufaa..

Referências

ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.

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